Última modificação: 8 de junho de 2026.
Esta Política de Uso Aceitável (a “Política”) estabelece o que você pode e o que não pode fazer com o software e os serviços de monitoramento Hoverwatch. Ela faz parte dos nossos Termos de Serviço e do nosso Contrato de Licença de Usuário Final. A Hoverwatch foi projetada e é vendida exclusivamente para monitoramento legal e baseado em consentimento. Usá-la para vigilância secreta ou sem consentimento é uma violação grave desta Política e pode constituir crime.
O monitoramento transparente e divulgado é consistentemente mais eficaz do que a vigilância secreta: ele muda o comportamento na origem, em vez de depois do fato — e mantém você do lado certo da lei.
Você pode usar a Hoverwatch somente em um dispositivo que você possua ou esteja legalmente autorizado a monitorar, e apenas para uma destas duas finalidades:
Exigimos que você informe o usuário do dispositivo de que o monitoramento está ativo sempre que a lei exigir, e recomendamos enfaticamente fazê-lo em todos os casos.
Você não deve usar a Hoverwatch para:
Quando a lei exigir que a pessoa monitorada seja notificada de que o monitoramento está ativo, você é responsável por garantir que esse aviso seja dado antes de o monitoramento começar. Recomendamos divulgar o monitoramento em todos os casos — dentro da família, no caso de uma criança, ou em uma política por escrito, no caso de um funcionário. Em plataformas móveis, a Hoverwatch está comprometida em cumprir os requisitos das lojas de aplicativos para ferramentas de monitoramento, incluindo qualquer notificação persistente ou indicador visível que essas plataformas exijam.
A Hoverwatch não é “stalkerware”. Comercializar ou usar software de monitoramento para vigiar secretamente um adulto sem consentimento é ilegal em muitas jurisdições e é estritamente proibido aqui. Cooperaremos com solicitações legais das autoridades que investiguem tal uso indevido.
Como o Software pode coletar informações pessoais de uma criança, o pai ou a mãe que monitora uma criança menor de 13 anos é responsável por fornecer qualquer consentimento parental verificável e por cumprir as regras de proteção de dados de crianças aplicáveis em sua jurisdição, como a COPPA nos Estados Unidos e leis equivalentes em outros lugares.
O empregador é o controlador de dados de qualquer monitoramento que realize e é responsável por ter uma base legal, pela proporcionalidade e pela divulgação. Na EU e no UK, o consentimento do funcionário muitas vezes não é, por si só, uma base legal válida, devido ao desequilíbrio de poder entre empregador e funcionário — em geral, os empregadores precisam de uma base de legítimo interesse, de uma avaliação de proporcionalidade, de aviso prévio por escrito e, quando exigido, de consulta aos representantes dos funcionários ou a um conselho de trabalhadores. Vários estados dos US também exigem aviso por escrito.
Gravar chamadas telefônicas, gravar conversas de voz ou capturar as mensagens de terceiros com quem a pessoa monitorada se comunica pode exigir o consentimento de todas as partes da comunicação, dependendo de onde você e as outras partes estiverem localizados. Verifique as leis de gravação de chamadas e de interceptação telefônica que se aplicam a você antes de ativar esses recursos.
Você é o único responsável por garantir que o seu uso da Hoverwatch esteja em conformidade com todas as leis que se aplicam a você; as leis de monitoramento variam conforme o país, o estado e a região, e você deve consultar um advogado qualificado se tiver dúvidas. Podemos suspender ou encerrar contas e revogar licenças por qualquer violação desta Política, com ou sem aviso prévio. Nada nesta Política cria uma obrigação para a Hoverwatch de monitorar como os clientes usam o Software, mas nos reservamos o direito de agir diante de violações das quais tomemos conhecimento.
Se você acredita que a Hoverwatch está sendo usada indevidamente contra você ou outra pessoa, entre em contato conosco em https://support.hoverwatch.com. Se você estiver em perigo imediato, entre em contato com os serviços de emergência locais.